Despacho do Ministério Público reconhece razão e legitimidade do PCP
Regulamento de propaganda da C. M. Porto, mais uma vez, desautorizado
Em Julho de 2010, dirigente e deputados do PCP organizaram a pintura de um mural no viaduto de Francos, na cidade do Porto. Procurava-se, na altura, alertar para o rumo de desastre que a sucessão de PEC`s do governo PS/Sócrates nos conduzia.
Dando sequência à postura anti-democrática e limitadora da liberdade de expressão, a Câmara Municipal do Porto montou uma aparatosa operação para impedir o PCP de inscrever a mensagem política que pretendia, tendo mobilizado para o efeito mais de uma dezena de polícias municipais ao longo de mais de 8 horas.
Em reacção à exposição feita pela Direcção da Organização Regional do Porto do PCP, a Procuradora da República responsável pelo processo considerou ilegítima a atitude da Câmara Municipal do Porto, referindo que a pintura de um Mural não pode ser considerada um crime de dano, como Rui Rio tanto procura fazer crer.
O referido despacho desautoriza por completo o conjunto de acções da C. M. Porto baseados no chamado regulamento de propaganda ao afirmar “que, obviamente, não respeita os já aludidos princípios constitucionais de interpretação e afirmação do conteúdo das normas constitucionais e dos limites dos direitos fundamentais!”
Num pronunciamento que «arrasa» por completo o regulamento que o PCP há muito vem reclamando ser inconstitucional e anti-democrático, a Procuradora da República considera inclusive que “neste contexto, torna-se difícil – para não dizer, de todo, impossível – defender as disposições regulamentares implicitamente invocadas pela Câmara Municipal do Porto”
Quando a Assembleia da República tem em apreço legislação que visa limitar o direito de propaganda e a liberdade de expressão, este pronunciamento é mais um reconhecimento dos direitos consagrados na Constituição de Abril e mais um alento para o reforço da luta contra a política de direita dos PEC`s e do Pacto de Agressão, pelos valores de Abril no futuro de Portugal.
Porto, 11 de Julho de 2013
O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP
Despacho do Ministério Público reconhece razão e legitimidade do PCPRegulamento de propaganda da C. M. Porto, mais uma vez, desautorizado
Em Julho de 2010, dirigente e deputados do PCP organizaram a pintura de um mural no viaduto de Francos, na cidade do Porto. Procurava-se, na altura, alertar para o rumo de desastre que a sucessão de PEC`s do governo PS/Sócrates nos conduzia.Dando sequência à postura anti-democrática e limitadora da liberdade de expressão, a Câmara Municipal do Porto montou uma aparatosa operação para impedir o PCP de inscrever a mensagem política que pretendia, tendo mobilizado para o efeito mais de uma dezena de polícias municipais ao longo de mais de 8 horas.
Comemora-se, amanhã, o Dia Mundial da Água, pelo que importa assinalar que a água é um bem essencial à vida, sendo necessário assegurar o direito humano fundamental à água e ao saneamento a todos os cidadãos. Esse direito de acesso universal à água foi sendo garantido, em Portugal, após a Revolução de Abril, pelo poder local democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa, sendo hoje assegurado, a cerca de 95% da população, o abastecimento domiciliário de água e a cerca de 90% o tratamento de águas residuais.
Foi hoje tornada pública a proposta da chamada Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território - melhor dito, “Unidade Técnica para a Extinção de Freguesias” - que a maioria PSD/CDS que suporta este Governo constituiu para impor o ataque ao Poder Local, contra a vontade das populações e da esmagadora maioria dos eleitos autárquicos. Uma proposta que persegue – de forma cega e com laivos de despotismo – o objectivo de aniquilar um dos elementos mais progressistas e avançados do poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril.
Centenas de pessoas participaram no passado sábado nas acções de protesto contra a extinção das freguesias e o encerramento de serviços públicos realizadas no distrito do Porto. Acções que deram voz ao descontentamento das populações que prometem continuar a luta contra este violento ataque ao poder local democrático.
