A Assembleia da República rejeitou, ontem, um projecto de lei do PCP para a eliminação de um conjunto de portagens em ex-SCUT, incluindo na região do Porto, e a consequente reversão das concessões a privados.
Apesar de ter sido aprovado um projecto de eliminação apresentado pelo Partido Socialista, que ao longo dos anos chumbou sistematicamente iniciativas do PCP, a solução é incompleta, porque não abrange nenhuma ex-SCUT do distrito do Porto (A41, a A42 e a A29, bem como os pórticos da A4 e da A28 existentes no distrito) e porque não reverte as concessões.
A existência de taxas de portagens nas antigas autoestradas SCUT constituiu um rude golpe no tecido económico da região e agravou as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes.
Decorridos todos estes anos é possível concluir que neste processo só as concessionárias, às quais o Estado entrega mais de mil milhões de euros líquidos por ano, ficaram a ganhar. O Estado, as populações e a economia regional perderam e continuam a perder.
A introdução de Portagens nestas vias, que foi imposta pelos Governos PSD/CDS e PS a partir do chamado princípio do “utilizador-pagador”, transferindo o esforço financeiro colectivo e solidário do país para as populações e empresas cá sediadas que são obrigadas a custear a utilização desta infraestrutura, sem poder recorrer a alternativas viáveis.
É o direito à mobilidade das populações e a competitividade de centenas de micro, pequenas e médias empresas que estão a ser postas em causa para benefício exclusivo das concessionárias.
O PCP, desde a primeira hora, sempre se opôs às portagens nas SCUT que foram impostas e mantidas pelos governos PSD/CDS e PS e colocou-se do lado das populações que desde o primeiro momento se manifestaram contra esta injusta decisão.
As reduções que já se conseguiram impor no valor das portagens são inseparáveis da luta das populações e da acção do PCP – que defende que estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e por imperativo de justiça social não devem ser portajadas.
A discussão ontem realizada na Assembleia da República confirma que:
• o PS podia ter acabado com esta injustiça, mas nada fez quando teve maioria absoluta. Agora propõe acabar com as portagens em todas as ex-SCUT, excepto as que são localizadas no distrito do Porto (pórticos da A4 em Matosinhos e Maia, pórticos da A28 em Vila do Conde e Póvoa de Varzim, A29, A41, A42);
• o PSD, CDS, CH, IL e PAN continuam, na prática, a fugir ou adiar a resolução do problema, refugiando-se na necessidade de estudar, renegociar ou em planos graduais.
Tal como em discussões anteriores, do debate e votação das propostas para a revogação de portagens, resulta a persistência do problema, com a responsabilidade dos mesmos de sempre: PS, PSD e CDS, aos quais se juntam agora a IL e o CH.
Ao contrário de outros, o PCP não tem um discurso na região e outro na Assembleia da República.
As portagens nas ex-SCUT da região ainda não foram eliminadas. Mas o PCP não deixará de prosseguir a intervenção e luta para cumprir este objectivo, certo de que a luta das populações contra esta injustiça será determinante para obrigar o governo a cumprir este objectivo.
Porto, 3 de Maio de 2024
