Amanhã, 29 de Novembro, serão assinados alguns dos contratos do novo sistema de transportes da Área Metropolitana do Porto, volvidos que estão quase 3 anos desde o lançamento do Concurso Púbico e, ainda assim, com um dos lotes a ter que esperar mais uns meses devido a contestações processuais.
Os sucessivos atrasos são face visível da incompetência dos órgãos da AMP e da opção política norteada pela entrega do serviço público de transporte aos operadores privados.
Ao longo de décadas, esta opção pela gestão privada degradou os serviços públicos de transporte prestados à população negando-lhes e limitando o seu acesso ao direito ao transporte público. Nos últimos três anos assistimos, diariamente, a um agudizar dos problemas da mobilidade na Área Metropolitana do Porto. Supressões de serviço, atrasos, sobrelotação dos transportes públicos que foram dando razão aos sucessivos alertas dados pelo PCP e pelos utentes. Um mau caminho que e neste concurso não se prevê inverter.
A opção assumida pelas várias Câmaras da AMP no concurso que agora pretendem consumar consiste em remeter a STCP ao concelho do Porto (com algumas ligações aos concelhos limítrofes) e entregar a operação dos restantes concelhos aos operadores privados, mas com critérios de serviço público tão insuficientes que não garantirão o mínimo de qualidade e fiabilidade. A exigência é tão baixa que se admite, por exemplo, que o operador privado não cumpra 30% dos horários sem qualquer penalização; ou simplesmente não realize 15% dos serviços previstos também sem penalizações. Estamos, por isso, perante uma opção política da AMP que abre a porta, mais uma vez, ao acumular de lucros das empresas de transporte privado, à degradação do serviço público, da sua qualidade e fiabilidade e à usurpação de recursos públicos.
Considerando a necessidade de um olhar metropolitano que observe o Regime Jurídico vigente, eleja o direito à mobilidade e o serviço às populações como prioritário e tenha em consideração a existência de uma empresa intermunicipal de transportes, a STCP. A DORP do PCP reafirma como única opção que salvaguarde os interesses dos utentes:
· A definição da STCP como operador interno da Área Metropolitana do Porto, assumindo a responsabilidade pela operação nos 6 concelhos (Porto, Gaia, Gondomar, Matosinhos, Maia e Valongo) onde intervém;
· A calendarização do alargamento faseado aos restantes concelhos onde a STCP passará futuramente a assumir a operação, substituindo os privados à medida que tenha condições para assegurar o serviço com qualidade;
· Medidas de defesa e salvaguarda dos postos de trabalho das empresas privadas que fazem hoje o serviço, designadamente com a prioridade à contratação para a STCP destes motoristas (e outros trabalhadores) para responder às necessidades decorrentes do alargamento da operação.
Porto, 28 de Novembro de 2022
O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP
