A Assembleia Municipal de Valongo é hoje chamada a pronunciar-se sobre a proposta, já aprovada em sede de Executivo, de Orçamento e Grandes Opções do Plano do Município de Valongo para o ano de 2013. Após análise cuidada destes documentos, a CDU-Coligação Democrática Unitária releva as seguintes considerações:
Esta proposta de Orçamento é um verdadeiro “Orçamento do PAEL (Programa de Apoio à Economia Local)", ou melhor, "Orçamento da Austeridade", tendo em conta que o seu primeiro e principal objetivo é o cumprimento dos termos inscritos aquando da recente adesão da Câmara Municipal de Valongo (CMV) ao Programa citado, com todos os aspetos negativos daí resultantes.
Nas considerações introdutórias da proposta são feitas várias declarações sobre “responsabilidade” na boa gestão dos dinheiros públicos, mas nada é dito sobre a responsabilidade que cabe ao atual Presidente da Câmara e à coligação PSD/CDS que o atual Presidente da Câmara lidera; tão-pouco são mencionadas as opções políticas que durante anos conduziram à presente situação do Município e, em particular, as privatizações de diversos serviços municipais que, ano após ano, foram alienando as fontes de receita da autarquia, aumentando largamente as despesas e aprofundando a sua situação de endividamento. Quando as inaugurações e as festas em ano de eleições foram uma “moda política”, a coligação PSD/CDS gastou o que havia e o que não havia; agora que é “moda política” a retórica e a prática dos “cortes” e da “austeridade”, esta força política assume também no plano local este tipo de discurso.
Este é, de longe, o mais baixo Orçamento dos últimos anos, consubstanciando reduções globais de 44% comparativamente a 2011 e de 19% comparativamente a 2012. Ao nível do Plano Plurianual de Investimentos, a redução é ainda mais acentuada: o Orçamento de 2012 atingiu um corte de 64% em relação ao Orçamento de 2011 e a proposta de Orçamento para 2013 apresenta um corte superior a 67% em relação a 2012! Na prática, a Câmara pouco mais fará para além de pagar salários, concessões a privados e dívidas à banca e ao Estado! Se, por um lado, estes dados apontam para uma previsão de receitas mais realista, confirmando o empolamento das receitas previstas em anos anteriores, facto que a CDU sempre denunciou, por outro lado, eles representam um inaceitável corte nos necessários investimentos a realizar pelo Município.
De acordo com as indicações da CMV, a verba para investimento em 2013 é de apenas cerca de 1,5 milhões de euros, da qual cerca de 20 a 25% está destinada à aquisição do Estádio dos Sonhos, sem contabilizar outras contrapartidas previstas, como terrenos municipais e direitos de construção. Sendo desejável e positivo o apoio ao desporto e aos clubes do concelho, a CDU receia que esta opção comporte encargos presentes e futuros muito altos. Trata-se de um processo que deve ser devidamente clarificado e a sua sustentabilidade devidamente atestada. Não deixa, entretanto, de ser caricato que os mesmos que fecham piscinas e desinvestem nos equipamentos desportivos municipais, no apoio às coletividades e, geral, na promoção da cultura, recreio e desporto concelhios proponham agora a compra de um estádio!
Estão também previstas novas concessões de serviços de limpeza da via pública e outros em 2013, com custos elevados. Entre 2013 e 2016, existirá uma concessão de serviços de recolha de resíduos sólidos, varreduras e outros serviços de higiene num valor que ascenderá a cerca de 7,6 milhões de euros. A abertura deste contrato em 2013, a par com o término daqueles em vigor na área da higiene pública ao longo de 2013, confirmam que a autarquia, querendo, poderia iniciar uma passagem gradual destes serviços concessionados para a esfera direta do Município. Estariam dessa forma asseguradas não só a rentabilização dos recursos materiais e humanos disponíveis, mas também poupanças e provisões importantes de receitas a médio e longo prazo.
A nova macroestrutura do Município, decorrente da aplicação do novo regime jurídico dos dirigentes municipais, vai no sentido da redução dos trabalhadores da autarquia (entre 2010 e 2012, verificou-se uma redução de 910 para 665, ou seja, de 27%!) e da promoção da “versatilidade e flexibilidade”, de acordo com declarações do próprio Presidente da CMV recentemente publicadas na imprensa. Em cima da mesa estão, portanto, mais despedimentos, a precarização das relações laborais, o ataque aos direitos dos trabalhadores, piores serviços públicos e mais privatizações.
Naquilo que diz respeito à habitação social municipal, verifica-se a perspetiva de manter lucros com as rendas dos bairros. É lamentável, neste processo, que a CMV, através da Vallis Habita, tenha resultados positivos há diversos anos e continue a investir de forma muito residual na manutenção e qualificação dos bairros municipais. Segundo o relatório da Vallis Habita, as obras serão feitas somente nas habitações que se vão dando de vago e não em todas aquelas em que tal intervenção se justifique e em que o mau estado resulte de problemas estruturais dos blocos. A apresentação de lucros pela Vallis Habita confirma que o investimento na habitação social podia ser maior, sobretudo tendo em conta as condições precárias de vários bairros.
Tendo em conta esta análise da proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano da CMV para 2013, e tendo em conta ainda o que tem sido a avaliação que a CDU faz da condução do Município ao longo deste mandato e de mandatos anteriores, esta força política não poderá senão rejeitar clara e decididamente estes documentos.
Valongo, 28 de Dezembro de 2012
A Coligação Democrática Unitária / Valongo
A Assembleia Municipal de Valongo é hoje chamada a pronunciar-se sobre a proposta, já aprovada em sede de Executivo, de Orçamento e Grandes Opções do Plano do Município de Valongo para o ano de 2013. Após análise cuidada destes documentos, a CDU-Coligação Democrática Unitária releva as seguintes considerações: - Esta proposta de Orçamento é um verdadeiro “Orçamento do PAEL (Programa de Apoio à Economia Local)", ou melhor, "Orçamento da Austeridade", tendo em conta que o seu primeiro e principal objetivo é o cumprimento dos termos inscritos aquando da recente adesão da Câmara Municipal de Valongo (CMV) ao Programa citado, com todos os aspetos negativos daí resultantes.
Comício “Por fim ao desastre, rejeitar o Pacto de Agressão”
20 de Outubro de 2012 – Fórum Vallis Longus
Intervenção de Joaquim Delgado, membro do Secretariado da Comissão Concelhia de Valongo do PCP
Amigos e Camaradas:
Também no concelho de Valongo as políticas de direita desenvolvidas nos planos nacional e locais têm resultado em consequências profundamente negativas para os trabalhadores, para o povo, para os pequenos e médios empresários. O caminho que tem vindo a ser seguido, de facto, tem conduzido este concelho e o país para o desastre!
A concretização do designado Memorando de Entendimento, que o PCP, e bem, qualifica como Pacto de Agressão, para além de não resolver os problemas do défice das contas públicas, tem agravado a situação económica e social. Valongo é um concelho com cada vez menos serviços públicos e no qual a vida é mais cara!
Não há esfera das funções sociais do Estado que escape, desde do serviço nacional de saúde, passado pela escola pública, pelos transportes públicos, pela habitação social, entre outros.
No passado recente, no concelho de Valongo, foram levados a cabo ou tentados graves ataque a serviços que constituem direitos fundamentais e constitucionalmente consagrados. No passado mês de Junho, vieram a público notícias que davam conta da intenção de encerrar as urgências nocturnas do Hospital de Valongo. Chegou mesmo a haver uma data prevista, mas a polémica gerada e indignação que tal intenção gerou levou a que, por agora, não tivesse sido concretizada. Mas o estudo então divulgado pelo Governo para justificar o encerramento das urgências deste hospital, propunha o encerramento total de todo o serviço de Urgências que é utilizado por 60 mil pessoas/ano. Estes números mostram como as urgências do Hospital de Valongo são um serviço muito procurado e necessário à população do concelho. O PCP sabe que uma “alternativa” em discussão no Ministério da Saúde é substituição do serviço de urgências nocturnas por uma "ambulância de piquete", o que é inaceitável. A confirmar-se o encerramento das urgências, o único serviço de saúde a funcionar 24 horas por dia no concelho seria o recentemente inaugurado Hospital Privado de Alfena. Ou seja, mais despesa para os utentes e para a Segurança Social do Estado, que subsidia largamente os hospitais privados. Ainda no que ao Serviço Nacional de Saúde diz respeito, importa chamar a atenção para a recente fusão dos agrupamentos dos centros de saúde de Valongo e da Maia. Esta fusão entre agrupamentos que prestam cuidados primários de saúde a cerca de 200 mil pessoas, vai seguramente provocar uma acentuada queda na qualidade dos serviços prestados às populações, com mais problemas de gestão, mais dificuldades técnicas e funcionais a comprometer a qualidade do serviço prestado à população. No que aos transportes públicos diz respeito, no passado mês de Julho, o Governo procedeu à transferência das linhas 70, 69 e 64 da STCP para responsabilidade exclusiva da operadora privada Gondomarense. A carreira 94, que liga as freguesias de Campo e Valongo ao Porto, tem vindo a sofrer reduções de frequências. Entretanto, a freguesia de Sobrado continua sem qualquer serviço uma empresa pública de transportes.
A Escola Secundária de Ermesinde, depois de ter visto o compromisso de uma profunda requalificação de sucessivos governos repetidas vezes adiado, viu o actual governo PSD/CDS a determinar o abandono definitivamente esta perspectiva, frustrando as expectativas dos alunos, pais, funcionários e professores. Tendo em conta a degradação dos seus edifícios e as necessidades da comunidade escolar, é evidente que esta escola não precisa apenas de uma “pintura por fora”, mas de uma profunda remodelação e modernização. Naquilo que à Educação diz respeito, acresce ainda a constituição de mega-agrupamentos escolares, com todas as consequências negativas daí decorrentes. Amigos e Camaradas:
A Assembleia Municipal de Valongo debateu e aprovou há dias o chamado Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Valongo e o Plano de Actividades e Orçamento para 2012.
O Plano de Ajustamento Financeiro enquadra-se no chamado Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) do Governo, através do qual este vai “emprestar” mil milhões de euros aos Municípios, a altas taxas de juro. Esta elevada quantia destina-se obrigatoriamente a pagar dívidas, sobretudo aos bancos. As condições deste “empréstimo” vão levar à perda de autonomia dos municípios para fixar impostos, taxas, tarifas e preços, que subirão para o máximo e colocá-los sob tutela financeira e administrativa do Governo.
A economia local sofrerá e muito, com a subida de todos os custos municipais a que está sujeita, donde só lhe virão ainda maiores dificuldades.
Este Plano de Ajustamento Financeiro, alegremente aprovado pelo PSD, CDS e “Coragem de Mudar”, com a não menos alegre abstenção do PS e do BE, vigorará por 14 anos e vincula o Município de Valongo à aplicação da receita já em curso - privatizações, baixa do investimento, encerramento de equipamentos municipais, como piscinas, pavilhões, bibliotecas e centros culturais, aumento de taxas e impostos, dívida galopante.
E como conta a Câmara obter as verbas necessárias à execução destes planos? Com as transferências da Administração Central para o Município, quando o governo prossegue cortes brutais, prevê ainda que, entre 2015 e 2023, aumentem as receitas. Como, se todas elas continuam a diminuir drasticamente?
À Câmara de Valongo coloca-se o mesmo dilema que ao Governo: como pagar a quem se deve e fazer funcionar as coisas se se promove uma política que não cria riqueza e não gera receitas?
Durante a discussão das diferentes versões do Plano, nada se disse das principais causas da actual situação de elevado endividamento do Município de Valongo.
A privatização dos lucrativos serviços de água, da recolha do lixo e da limpeza das ruas, a negociata dos parquímetros, são apenas alguns exemplos dessa gestão desastrosa. Essa é a questão fundamental e, na opinião do PCP, não há saída para a situação de asfixiamento financeiro do Município sem a retoma e/ou renegociação das privatizações, concessões e externalizações existentes em diversas áreas do município.
No município de Valongo, impõe-se uma política de rigor financeiro e de valorização dos serviços e dos trabalhadores municipais, que passará ainda por uma renegociação da divida com os principais credores, por limitar a contracção de novos empréstimos, por reduzir despesas não essenciais, e pela rentabilização do património municipal não utilizado ou sub-aproveitado.
Amigos e Camaradas:
A defesa do Poder Local Democrático e das freguesias existentes tem sido uma frente de luta destacada do nosso partido também no concelho de Valongo. Aqui, neste comício de rejeição do Pacto de Agressão e do rumo de desastre imposto ao país, vale bem a pena destacar a rejeição pela Assembleia Municipal de Valongo e pela generalidade dos órgãos autárquicos do concelho da aplicação da lei 22/2012. Em resultado da luta, da mobilização das populações e das colectividades, do trabalho de esclarecimento realizado e também das contradições existentes entre os partidos das políticas de direita, foi possível assumir esta posição de recusa da lei por unanimidade na Assembleia Municipal.
Esta é uma batalha ganha, mas o processo ainda não está concluído. Nos termos da lei 22/2012 a Unidade Técnica irá agora a apresentar uma proposta para novo debate nos órgãos municipais e posterior aprovação na Assembleia da República. No entanto, sabemos que é possível e necessário impedir simplesmente a aplicação desta lei anti-democrática. Aliás, o órgão Unidade Técnica está completamente esvaziado e enfraquecido. O presidente da Unidade Técnica é também presidente da Assembleia Municipal de Coimbra, onde, por unanimidade, foi deliberado manter as freguesias intactas. Um dos outros membros da Unidade Técnica é o presidente da Assembleia Municipal de Valongo onde também, como já referi, por unanimidade se rejeitou extinguir freguesias.
Objectivamente, temos neste tema um exemplo que “quando se luta nem sempre se ganha, mas quando não se luta perde-se sempre”.
As micro, pequenas e médias empresas com actividade em Valongo ou vão encerrando ou encaram crescentes dificuldades. Os problemas sociais aumentam, a par com uma redução das prestações sociais e de outros apoios necessários.
O Partido tem protagonizado propostas, que a ser concretizadas, contribuíram para corrigir as injustiças e para dar uma vida melhor à população de Valongo. Os comunistas têm-se empenhado nas grandes acções de massas convergentes contra as políticas de direita e estimulado diversas lutas locais contra medidas negativas para as gentes do concelho. Uma luta que tem crescido e alargado, que teve uma grande expressão na Marcha contra o desemprego que passou pelo nosso concelho no passado dia 6 de Outubro, e que terá uma expressão maior na Greve Geral, convocada pela CGTP-IN para 14 de Novembro.
Sabemos que os tempos que vivemos impõem o reforço do PCP e o desenvolvimento e ampliação da luta. Com confiança nos trabalhadores e no povo, na certeza que é possível e necessária uma ruptura patriótica e de esquerda, o PCP tudo fará para dar o seu indispensável contributo para este objectivo.
Vivam os trabalhadores e o povo!
Viva o Partido Comunista Português!
Comício “Por fim ao desastre, rejeitar o Pacto de Agressão”
20 de Outubro de 2012 – Fórum Vallis Longus
Amigos e Camaradas:
Também no concelho de Valongo as políticas de direita desenvolvidas nos planos nacional e locais têm resultado em consequências profundamente negativas para os trabalhadores, para o povo, para os pequenos e médios empresários. O caminho que tem vindo a ser seguido, de facto, tem conduzido este concelho e o país para o desastre! A concretização do designado Memorando de Entendimento, que o PCP, e bem, qualifica como Pacto de Agressão, para além de não resolver os problemas do défice das contas públicas, tem agravado a situação económica e social. Valongo é um concelho com cada vez menos serviços públicos e no qual a vida é mais cara!Não há esfera das funções sociais do Estado que escape, desde do serviço nacional de saúde, passado pela escola pública, pelos transportes públicos, pela habitação social, entre outros.No passado recente, no concelho de Valongo, foram levados a cabo ou tentados graves ataque a serviços que constituem direitos fundamentais e constitucionalmente consagrados. No passado mês de Junho, vieram a público notícias que davam conta da intenção de encerrar as urgências nocturnas do Hospital de Valongo. Chegou mesmo a haver uma data prevista, mas a polémica gerada e indignação que tal intenção gerou levou a que, por agora, não tivesse sido concretizada. Mas o estudo então divulgado pelo Governo para justificar o encerramento das urgências deste hospital, propunha o encerramento total de todo o serviço de Urgências que é utilizado por 60 mil pessoas/ano. Estes números mostram como as urgências do Hospital de Valongo são um serviço muito procurado e necessário à população do concelho. O PCP sabe que uma “alternativa” em discussão no Ministério da Saúde é substituição do serviço de urgências nocturnas por uma "ambulância de piquete", o que é inaceitável. A confirmar-se o encerramento das urgências, o único serviço de saúde a funcionar 24 horas por dia no concelho seria o recentemente inaugurado Hospital Privado de Alfena. Ou seja, mais despesa para os utentes e para a Segurança Social do Estado, que subsidia largamente os hospitais privados. Ainda no que ao Serviço Nacional de Saúde diz respeito, importa chamar a atenção para a recente fusão dos agrupamentos dos centros de saúde de Valongo e da Maia. Esta fusão entre agrupamentos que prestam cuidados primários de saúde a cerca de 200 mil pessoas, vai seguramente provocar uma acentuada queda na qualidade dos serviços prestados às populações, com mais problemas de gestão, mais dificuldades técnicas e funcionais a comprometer a qualidade do serviço prestado à população. No que aos transportes públicos diz respeito, no passado mês de Julho, o Governo procedeu à transferência das linhas 70, 69 e 64 da STCP para responsabilidade exclusiva da operadora privada Gondomarense. A carreira 94, que liga as freguesias de Campo e Valongo ao Porto, tem vindo a sofrer reduções de frequências. Entretanto, a freguesia de Sobrado continua sem qualquer serviço uma empresa pública de transportes.
A Escola Secundária de Ermesinde, depois de ter visto o compromisso de uma profunda requalificação de sucessivos governos repetidas vezes adiado, viu o actual governo PSD/CDS a determinar o abandono definitivamente esta perspectiva, frustrando as expectativas dos alunos, pais, funcionários e professores. Tendo em conta a degradação dos seus edifícios e as necessidades da comunidade escolar, é evidente que esta escola não precisa apenas de uma “pintura por fora”, mas de uma profunda remodelação e modernização. Naquilo que à Educação diz respeito, acresce ainda a constituição de mega-agrupamentos escolares, com todas as consequências negativas daí decorrentes.
Amigos e Camaradas:
A Assembleia Municipal de Valongo debateu e aprovou há dias o chamado Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Valongo e o Plano de Actividades e Orçamento para 2012. O Plano de Ajustamento Financeiro enquadra-se no chamado Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) do Governo, através do qual este vai “emprestar” mil milhões de euros aos Municípios, a altas taxas de juro. Esta elevada quantia destina-se obrigatoriamente a pagar dívidas, sobretudo aos bancos. As condições deste “empréstimo” vão levar à perda de autonomia dos municípios para fixar impostos, taxas, tarifas e preços, que subirão para o máximo e colocá-los sob tutela financeira e administrativa do Governo. A economia local sofrerá e muito, com a subida de todos os custos municipais a que está sujeita, donde só lhe virão ainda maiores dificuldades.Este Plano de Ajustamento Financeiro, alegremente aprovado pelo PSD, CDS e “Coragem de Mudar”, com a não menos alegre abstenção do PS e do BE, vigorará por 14 anos e vincula o Município de Valongo à aplicação da receita já em curso - privatizações, baixa do investimento, encerramento de equipamentos municipais, como piscinas, pavilhões, bibliotecas e centros culturais, aumento de taxas e impostos, dívida galopante. E como conta a Câmara obter as verbas necessárias à execução destes planos? Com as transferências da Administração Central para o Município, quando o governo prossegue cortes brutais, prevê ainda que, entre 2015 e 2023, aumentem as receitas. Como, se todas elas continuam a diminuir drasticamente? À Câmara de Valongo coloca-se o mesmo dilema que ao Governo: como pagar a quem se deve e fazer funcionar as coisas se se promove uma política que não cria riqueza e não gera receitas? Durante a discussão das diferentes versões do Plano, nada se disse das principais causas da actual situação de elevado endividamento do Município de Valongo.A privatização dos lucrativos serviços de água, da recolha do lixo e da limpeza das ruas, a negociata dos parquímetros, são apenas alguns exemplos dessa gestão desastrosa. Essa é a questão fundamental e, na opinião do PCP, não há saída para a situação de asfixiamento financeiro do Município sem a retoma e/ou renegociação das privatizações, concessões e externalizações existentes em diversas áreas do município. No município de Valongo, impõe-se uma política de rigor financeiro e de valorização dos serviços e dos trabalhadores municipais, que passará ainda por uma renegociação da divida com os principais credores, por limitar a contracção de novos empréstimos, por reduzir despesas não essenciais, e pela rentabilização do património municipal não utilizado ou sub-aproveitado.
Amigos e Camaradas:
A defesa do Poder Local Democrático e das freguesias existentes tem sido uma frente de luta destacada do nosso partido também no concelho de Valongo. Aqui, neste comício de rejeição do Pacto de Agressão e do rumo de desastre imposto ao país, vale bem a pena destacar a rejeição pela Assembleia Municipal de Valongo e pela generalidade dos órgãos autárquicos do concelho da aplicação da lei 22/2012. Em resultado da luta, da mobilização das populações e das colectividades, do trabalho de esclarecimento realizado e também das contradições existentes entre os partidos das políticas de direita, foi possível assumir esta posição de recusa da lei por unanimidade na Assembleia Municipal. Esta é uma batalha ganha, mas o processo ainda não está concluído. Nos termos da lei 22/2012 a Unidade Técnica irá agora a apresentar uma proposta para novo debate nos órgãos municipais e posterior aprovação na Assembleia da República. No entanto, sabemos que é possível e necessário impedir simplesmente a aplicação desta lei anti-democrática. Aliás, o órgão Unidade Técnica está completamente esvaziado e enfraquecido. O presidente da Unidade Técnica é também presidente da Assembleia Municipal de Coimbra, onde, por unanimidade, foi deliberado manter as freguesias intactas. Um dos outros membros da Unidade Técnica é o presidente da Assembleia Municipal de Valongo onde também, como já referi, por unanimidade se rejeitou extinguir freguesias. Objectivamente, temos neste tema um exemplo que “quando se luta nem sempre se ganha, mas quando não se luta perde-se sempre”.As micro, pequenas e médias empresas com actividade em Valongo ou vão encerrando ou encaram crescentes dificuldades. Os problemas sociais aumentam, a par com uma redução das prestações sociais e de outros apoios necessários. O Partido tem protagonizado propostas, que a ser concretizadas, contribuíram para corrigir as injustiças e para dar uma vida melhor à população de Valongo. Os comunistas têm-se empenhado nas grandes acções de massas convergentes contra as políticas de direita e estimulado diversas lutas locais contra medidas negativas para as gentes do concelho. Uma luta que tem crescido e alargado, que teve uma grande expressão na Marcha contra o desemprego que passou pelo nosso concelho no passado dia 6 de Outubro, e que terá uma expressão maior na Greve Geral, convocada pela CGTP-IN para 14 de Novembro. Sabemos que os tempos que vivemos impõem o reforço do PCP e o desenvolvimento e ampliação da luta. Com confiança nos trabalhadores e no povo, na certeza que é possível e necessária uma ruptura patriótica e de esquerda, o PCP tudo fará para dar o seu indispensável contributo para este objectivo.
Vivam os trabalhadores e o povo! Viva o Partido Comunista Português!
Comício “Por fim ao desastre, rejeitar o Pacto de Agressão”
20 de Outubro de 2012 – Fórum Vallis Longus
Amigos e Camaradas:
Em nome da Comissão de Freguesia de Valongo, quero dar as boas vindas ao Secretário-Geral do Partido Comunista Português – Jerónimo de Sousa, aos restantes camaradas que compõem a mesa de trabalhos e saudar a presença de todos os simpatizantes e membros do Partido presentes.
Agradeço ainda a disponibilidade demonstrada pela Câmara Municipal de Valongo na cedência deste espaço para a realização do comício e estendo o agradecimento a todos os trabalhadores desta instituição pela atenção dispensada.
Agradeço também a presença de diversas associações e instituições do concelho, que hoje cá vieram conhecer a nossa avaliação da situação política e social e saber das nossas propostas para salvar o país do presente ciclo de desastre.
Estamos reunidos aqui hoje, não só para escutar a intervenção do nosso camarada Jerónimo de Sousa, mas também para mostrar que o Partido em Valongo está vivo e pronto para ajudar na mobilização dos trabalhadores e das populações para a luta na defesa dos seus direitos e interesses, nas diversas batalhas que temos pela frente.
Todos nós sentimos que nestes momentos difíceis que atravessamos é necessário fazer um esforço adicional no sentido de reforçar a organização do Partido, participando mais activamente nas diversas tarefas que se colocam. Neste âmbito, temos que reconhecer que apesar do empenho demonstrado pelas organizações do Partido, é indispensável incentivar mais à participação de outros camaradas, apoiando-os a assumirem novas responsabilidades e, deste modo, fortalecer o Partido e a formar novos quadros.
Para termos um Partido cada vez mais forte é preciso que haja um maior compromisso de todos. Nas empresas e locais de trabalho é necessário criar condições para implementar uma estrutura partidária que fortaleça a ligação com os trabalhadores, que defenda os seus direitos, interesses e aspirações, contribuindo para a elevação da consciência social e política. Um trabalho determinante para o alargamento da luta contra esta política de desastre e, no imediato, para ajudar a construir a Greve Geral do próximo dia 14 de Novembro.
É através de contactos constantes e esclarecimento político que é possível aumentar o número de membros do Partido, reforçar a sua presença e influência na sociedade, rejuvenescer e dinamizar a organização…enfim, “ligar o Partido às massas”.
O recrutamento e o rejuvenescimento são essenciais para que haja uma continuidade e uma evolução na dinâmica de qualquer organização. Ao longo dos últimos anos, verificou-se um incremento de militantes no nosso Partido, reflectindo um certo anseio da população para que seja possível construir uma sociedade democrática, assente nos princípios da liberdade, justiça social e solidariedade.
Mas ainda é preciso fazer mais! Mais e melhor! O Partido precisa de todos!
É necessário assegurar o regular funcionamento das organizações de base, dinamizar a vida dos centros de trabalho, reforçar o trabalho colectivo e a responsabilidade individual e colectiva, incentivar a iniciativa e acção das organizações.
Tendo em conta a situação política exigente em que vivemos e a necessidade de dar mais força à intervenção do Partido, permitam-me os presentes sublinhar a necessidade de reforçar a capacidade financeira do Partido. Um partido com a nossa natureza de classe e com o nosso projecto de transformação da sociedade não desenvolve a sua actividade com meios vindos do grande capital, mas depende inteiramente dos seus militantes, organizações, amigos e iniciativas. As organizações do Partido no concelho têm em curso uma campanha para a actualização do valor de quota mensal paga pelos militantes, assumindo como referência mínima 1% do rendimento de cada camarada. Sabemos que os tempos são difíceis, as dificuldades são cada vez maiores para a generalidade das pessoas, mas é exactamente por isso que é ainda mais necessário ajudar e dar mais força ao Partido da classe operária e dos trabalhadores, o PCP.
Vamos redobrar o empenho! A realidade confirma a actualidade e pertinência do ideal comunista. Há boas condições para atrair novos militantes para a defesa de serviços públicos dignos, na educação, na saúde, na justiça, pela garantia do direito ao trabalho com qualidade e direitos, pela liberdade e em defesa da democracia e do Socialismo.
O nosso Partido tem propostas válidas, para um futuro melhor. O nosso Partido tem vontade e determinação de contribuir para um Portugal melhor.
Viva o Ideal Comunista!
Viva o Partido Comunista Português!
Comício “Por fim ao desastre, rejeitar o Pacto de Agressão”
20 de Outubro de 2012 – Fórum Vallis Longus
Amigos e Camaradas:
Em nome da Comissão de Freguesia de Valongo, quero dar as boas vindas ao Secretário-Geral do Partido Comunista Português – Jerónimo de Sousa, aos restantes camaradas que compõem a mesa de trabalhos e saudar a presença de todos os simpatizantes e membros do Partido presentes. Agradeço ainda a disponibilidade demonstrada pela Câmara Municipal de Valongo na cedência deste espaço para a realização do comício e estendo o agradecimento a todos os trabalhadores desta instituição pela atenção dispensada. Agradeço também a presença de diversas associações e instituições do concelho, que hoje cá vieram conhecer a nossa avaliação da situação política e social e saber das nossas propostas para salvar o país do presente ciclo de desastre.
Estamos reunidos aqui hoje, não só para escutar a intervenção do nosso camarada Jerónimo de Sousa, mas também para mostrar que o Partido em Valongo está vivo e pronto para ajudar na mobilização dos trabalhadores e das populações para a luta na defesa dos seus direitos e interesses, nas diversas batalhas que temos pela frente. Todos nós sentimos que nestes momentos difíceis que atravessamos é necessário fazer um esforço adicional no sentido de reforçar a organização do Partido, participando mais activamente nas diversas tarefas que se colocam. Neste âmbito, temos que reconhecer que apesar do empenho demonstrado pelas organizações do Partido, é indispensável incentivar mais à participação de outros camaradas, apoiando-os a assumirem novas responsabilidades e, deste modo, fortalecer o Partido e a formar novos quadros. Para termos um Partido cada vez mais forte é preciso que haja um maior compromisso de todos. Nas empresas e locais de trabalho é necessário criar condições para implementar uma estrutura partidária que fortaleça a ligação com os trabalhadores, que defenda os seus direitos, interesses e aspirações, contribuindo para a elevação da consciência social e política. Um trabalho determinante para o alargamento da luta contra esta política de desastre e, no imediato, para ajudar a construir a Greve Geral do próximo dia 14 de Novembro. É através de contactos constantes e esclarecimento político que é possível aumentar o número de membros do Partido, reforçar a sua presença e influência na sociedade, rejuvenescer e dinamizar a organização…enfim, “ligar o Partido às massas”. O recrutamento e o rejuvenescimento são essenciais para que haja uma continuidade e uma evolução na dinâmica de qualquer organização. Ao longo dos últimos anos, verificou-se um incremento de militantes no nosso Partido, reflectindo um certo anseio da população para que seja possível construir uma sociedade democrática, assente nos princípios da liberdade, justiça social e solidariedade. Mas ainda é preciso fazer mais! Mais e melhor! O Partido precisa de todos! É necessário assegurar o regular funcionamento das organizações de base, dinamizar a vida dos centros de trabalho, reforçar o trabalho colectivo e a responsabilidade individual e colectiva, incentivar a iniciativa e acção das organizações. Tendo em conta a situação política exigente em que vivemos e a necessidade de dar mais força à intervenção do Partido, permitam-me os presentes sublinhar a necessidade de reforçar a capacidade financeira do Partido. Um partido com a nossa natureza de classe e com o nosso projecto de transformação da sociedade não desenvolve a sua actividade com meios vindos do grande capital, mas depende inteiramente dos seus militantes, organizações, amigos e iniciativas. As organizações do Partido no concelho têm em curso uma campanha para a actualização do valor de quota mensal paga pelos militantes, assumindo como referência mínima 1% do rendimento de cada camarada. Sabemos que os tempos são difíceis, as dificuldades são cada vez maiores para a generalidade das pessoas, mas é exactamente por isso que é ainda mais necessário ajudar e dar mais força ao Partido da classe operária e dos trabalhadores, o PCP. Vamos redobrar o empenho! A realidade confirma a actualidade e pertinência do ideal comunista. Há boas condições para atrair novos militantes para a defesa de serviços públicos dignos, na educação, na saúde, na justiça, pela garantia do direito ao trabalho com qualidade e direitos, pela liberdade e em defesa da democracia e do Socialismo. O nosso Partido tem propostas válidas, para um futuro melhor. O nosso Partido tem vontade e determinação de contribuir para um Portugal melhor. Viva o Ideal Comunista! Viva o Partido Comunista Português!
A Assembleia Municipal de Valongo, hoje, dia 3 de Outubro, vai debater uma nova versão de um designado Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Valongo. Trata-se da terceira proposta de um plano desta natureza, depois das duas primeiras versões, devido à falência de entidades bancárias envolvidas, ao empolamento das contas apresentadas, nomeadamente no que à receita diz respeito, e ao chumbo do Tribunal de Contas, não terem passado do papel.
Perante a nova proposta do designado Plano de Ajustamento Financeiro e os documentos de Plano de Actividades e Orçamento para 2012 decorrentes, a CDU – Coligação Democrática Unitária procede às seguintes considerações:
A apresentação à Assembleia Municipal de uma proposta de Plano de Actividades e Orçamento para 2012 apenas no presente mês de Outubro, ou seja, com mais de 10 meses de atraso, é uma inaceitável irregularidade à luz da Lei das Autarquias Locais e constitui um desrespeito pelo órgão deliberativo municipal – a Assembleia Municipal. Este facto é da responsabilidade da coligação PSD/CDS, do PS e da Coragem de Mudar que, em sede de Executivo Municipal, consensualizaram proceder ao contínuo adiamento da discussão de uma proposta de Plano de Actividades e Orçamento com o falso argumento da ausência de um designado Plano de Saneamento Financeiro;
O Programa Apoio à Economia Local (PAEL), no qual as propostas do designado Plano de Ajustamento Financeiro e de Plano de Actividades e Orçamento para 2012 se enquadram, é, globalmente, uma falácia e uma operação de propaganda:
Os 1.000 milhões de euros que o Governo vai “emprestar” aos Municípios, correspondem a verbas retiradas nos últimos anos ao Poder Local e já têm destino definido: 1) pagar parte da dívida a esses buracos há muito preparados que são os sistemas multimunicipais das Águas de Portugal, antecâmara da privatização do sector; 2) pagar dívida ao Estado (p.ex., ADSE); 3) pagar empréstimos bancários, nalguns casos agravando as condições, de modo a beneficiar e financiar, mais uma vez, os bancos;
As condições, para os Municípios que forem obrigados a aderir, são draconianas: taxa de juro superior à que o Estado paga, perda completa de autonomia para determinar impostos, taxas, tarifas e preços que subirão para os máximos legais, tutela financeira e administrativa por parte do Governo e de outros serviços da administração central, entre muitas outras;
Quando muito a economia local receberá valores residuais sem impacto sequer na defesa do emprego e na dinâmica económica e sofrerá, e muito, com a subida de todos os custos municipais a que está sujeita. Resultará o inverso do anunciado: mais dificuldades, maior afundamento da economia local!;
Este designado Plano de Ajustamento Financeiro, a ser aprovado, vigorará por 14 anos, ou seja, ao longo do resto do actual e implicando os próximos quatro mandatos, vinculando o Município de Valongo à aplicação da receita de desastre em curso - mais privatizações, mais redução de serviços públicos, mais aumentos de taxas e impostos, mais dívida –, igualmente prevista nas propostas anteriores. Vejam-se alguns exemplos evidentes:
A redução drástica de funcionários, com apenas uma contratação por cada dez saídas;
A redução brutal do investimento municipal, com o Plano Plurianual de Investimentos a sofrer uma redução de 64%;
A manutenção de situações de degradação em bairros municipais, que urgem de requalificação no exterior e no interior das habitações;
A redução do funcionamento de diversos equipamentos municipais, incluindo com a possibilidade de encerramentos diversos, desde piscinas, a pavilhões, bibliotecas, centros culturais, entre outros;
A redução das actividades socioculturais;
A aplicação máxima de todos os impostos possíveis, a par com aumentos das taxas cobradas pelo Município.
As propostas da coligação PSD/CDS, assim como as posições assumidas por PS e pela Coragem de Mudar durante a discussão das diferentes versões do Plano, omitem as principais causas da actual situação de elevado endividamento do Município de Valongo, nomeadamente no que diz respeito à defesa da propriedade e gestão pública dos principais equipamentos e serviços municipais, desde a Água, passando pela Limpeza e Recolha de Lixo, até ao Estacionamento, entre outros. Ao contrário destas forças políticas, a CDU sempre recusou qualquer processo de privatização. A realidade presente confirma a justeza desta posição princípio que a CDU defendeu, diversas vezes de forma isolada, nos órgãos municipais de Valongo;
A privatização da empresa extraordinariamente lucrativa Águas de Valongo, da recolha do lixo e da limpeza da via pública e assim como a negociata dos parcómetros, são apenas alguns exemplos de uma gestão desastrosa, que subordinada à lógica que o privado é sempre melhor do que o público, entregou o “bife” a grandes grupos económicos e ficou apenas com o “osso” para o município. Tendo esta conclusão como uma questão fundamental, a CDU considera que não há saída para a situação de asfixiamento financeiro do Município sem a retoma e ou renegociação profunda das privatizações, concessões e externalizações existentes nas mais diversas áreas. No entanto, ao invés de reequacionar a trágica trajectória que conduziu à situação actual, a proposta em discussão prevê a manutenção dos contractos ruinosos existentes.
Aliás, o lançamento de um novo concurso para a recolha de resíduos sólidos urbanos e de varredura a partir de 2013 consagrado neste Plano, prevendo uma redução do volume de trabalhos adjudicados e administração directa pelos serviços municipais de parte dos serviços assumidos pelos privados, confirma que é possível, viável e economicamente mais vantajoso para o Município a assunção directa deste serviço público;
Neste momento, importa ainda recordar as sucessivas denúncias da CDU sobre os aumentos significativos das despesas nos anos de eleições autárquicas comparativamente com os outros períodos;
Esta proposta de Plano não resolve o problema da dívida do Município, apenas o adia. Trata-se de pagar dívida com outra dívida ainda maior, nada mais. A transformação da actual dívida de curto prazo em dívida de médio-longo prazo fará com que, em breve, a Câmara se veja confrontada com um elevado volume de dívida a médio prazo, a qual, acrescida à dívida de curto prazo resultante do funcionamento normal da autarquia, tornará a situação incomportável. A proposta aumenta a dívida de médio-longo prazo em, pelo menos, 35%, num quadro de previsível evolução negativa das receitas futuras do Município;
A versão anterior deste Plano foi rejeitada pelo Tribunal do Contas, entre outros aspectos, por ser claramente exagerada e pouco rigorosa ao nível da previsão da evolução da receita, estabelecendo perspectivas irrealizáveis. A proposta agora em discussão incorre no mesmo erro. Por exemplo, no actual clima de acentuada recessão económica e social, num autêntico exercício de verdadeira “futurologia”, prevê que entre 2015 e 2023, aumentem as receitas:
Da Derrama em 2%, quando a média dos últimos 24 meses é de -22%;
Do Imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis em 2%, quando a média dos últimos 24 meses é de -5%;
Dos Rendimentos da Propriedade em 2%, quando a média dos últimos 24 meses é de -12,1%;
Da Venda de Bens e Serviços Correntes em 2%, quando a média dos últimos 24 meses é de -2,3%;
Da rubrica Outras Receitas Correntes em 2%, quando a média dos últimos 24 meses é de -68,1%;
Do IRS em 2%, suportada na redução da taxa de desemprego e não no aumento eventual das taxas cobradas aos contribuintes.
Ainda no plano das receitas, prevê também a manutenção exacta dos actuais valores das transferências da Administração Central para o Município, sob a forma de Fundo de Equilíbrio Financeiro e Fundo Social Municipal, quando são conhecidas as intenções do actual governo em prosseguir um caminho de crescentes restrições também neste plano;
A proposta de Plano não vem acompanhada de uma informação detalhada e actualizada dos credores do Município, mas, assumindo como referência os dados da anterior versão do Plano, é possível deduzir que a esmagadora maioria das dívidas de curto-prazo referem-se a entidades financeiras e a um nº reduzido de empresas com créditos elevados (à altura, a dívida de curto-prazo totalizava 24.574.941 €, sendo que mais de 85% dos quais se referiam a Factoring, Fornecedores de Imobilizado e 13 empresas de fornecedores de conta corrente com créditos superiores a 100 mil €);
Desta forma, à luz dos interesses do Município, é incompreensível a ausência de um plano de renegociação e reestruturação da dívida de curto-prazo. Esta medida permitiria uma redução significativa do esforço de dívida, libertando recursos para dar capacidade de intervenção e investimento ao Município no imediato;
Há um ano atrás, as associações e escolas eram apenas titulares de 1,8% do total da dívida de médio prazo, o que confirma que, se houvesse vontade política, o Município poderia ter satisfeito os seus compromissos com estas entidades.
O futuro do município de Valongo exige uma ruptura com este passado de gestão municipal ruinosa e a concretização de uma política de rigor financeiro e de valorização dos serviços e dos trabalhadores municipais.
A CDU propõe, como medidas alternativas imediatas para inverter a actual situação do município:
A renegociação da divida com os principais credores, escalonando o seu pagamento a médio e longo prazo, limitando o recurso à contracção de novos empréstimos e libertando recursos, dando capacidade de intervenção e de investimento ao Município no imediato;
A redução de despesas não essenciais à satisfação das diferentes funções do Município, sem colocar em causa os direitos dos trabalhadores, os compromissos com instituições e forças vivas e as funções sociais;
A rentabilização do património municipal não utilizado, como por exemplo o Edifício Dr. Faria Sampaio;
A apresentação de um plano de retoma gradual e faseada no tempo da gestão pública dos serviços municipais privatizados, nomeadamente da empresa Águas de Valongo, dos serviços de limpeza da via pública e recolha do lixo e da gestão do estacionamento na via pública.
A Assembleia Municipal de Valongo, hoje, dia 3 de Outubro, vai debater uma nova versão de um designado Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Valongo. Trata-se da terceira proposta de um plano desta natureza, depois das duas primeiras versões, devido à falência de entidades bancárias envolvidas, ao empolamento das contas apresentadas, nomeadamente no que à receita diz respeito, e ao chumbo do Tribunal de Contas, não terem passado do papel.
A Assembleia Municipal de Valongo é hoje chamada a pronunciar-se sobre a proposta, já aprovada em sede de Executivo, de Orçamento e Grandes Opções do Plano do Município de Valongo para o ano de 2013. 
