Na reunião ordinária da Assembleia Municipal do Porto realizada ontem, dia 26 de Abril, foi aprovada uma proposta da CDU sobre a descentralização de competências para as autarquias e sobre a criação de regiões administrativas no país (versão integral). A proposta da CDU mereceu o apoio da larga maioria dos membros da Assembleia Municipal, tendo sido aprovada com 36 votos favoráveis, 6 abstenções e 3 votos contra.
Da proposta constam as seguintes deliberações:
- Reafirmar a descentralização como condição essencial para o desenvolvimento local e regional.
- Reiterar a exigência de criação das regiões administrativas enquanto factor indispensável a um processo coerente de delimitação de responsabilidades entre os vários níveis de administração, a uma reforma democrática de administração, à defesa da autonomia dos municípios.
- Exigir a eliminação de todas as restrições à autonomia do poder local em matéria financeira, orçamental, organizacional, material e humana.
- Rejeitar qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovadada dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro.
A CDU - Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto
